eSocial: Portaria MPT 313/2021 regulamenta o envio do PPP
Em 23/09/21 foi publicada a Portaria MPT n° 313/2021 que trará sobre a regulamentação do envio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) por meio eletrônico, ou seja, através do eSocial.
Para saber mais sobre o PPP, leia os §§ 3º e 8º do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999.
E ela determina que:
- A partir do início da obrigatoriedade dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no eSocial, o PPP será emitido EXCLUSIVAMENTE em meio eletrônico para os segurados das empresas obrigadas.
Excepcionalmente, para as empresas do primeiro Grupo 1, o início da obrigatoriedade do PPP será em 03/01/2022.
Essa excepcionalidade desobriga as empresas do G1 de enviar os eventos S-2240 e S-2220 desde o início de obrigatoriedade, conforme cronograma do eSocial.
- Após 03/01/2022 o PPP em meio físico não será aceito.
- Para os demais grupos, a implantação do PPP no eSocial será gradativa, conforme cronograma de SST no eSocial.
Importante: As orientações quanto ao adequado preenchimento no eSocial das informações que compõem o PPP estão estabelecidas no MOS.
- O PPP no eSocial corresponde ao histórico laboral do trabalhador a partir do INÍCIO da obrigatoriedade de SST no eSocial, logo, o registro anterior deverá ser em meio físico, conforme a regra vigente do seu respectivo período e ainda é obrigatório o fornecimento ao segurado em meio físico.
- A identificação do trabalhador ocorrerá por meio do CPF.
O PPP deve ser enviado ao eSocial:
I – pela empresa, no caso de segurado empregado;
II – pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; e
III – pelo órgão gestor de mão de obra ou pelo sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso.
O envio do PPP ao eSocial é constatado a partir do recibo de entrega com sucesso dos eventos. Este procedimento representa o cumprimento da obrigação do PPP.
A partir da implantação, o PPP deverá ser preenchido no eSocial para TODOS OS SEGURADOS, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes nocivos.
A Portaria entre em vigor em 1°/10/2021.
