Como aderir ao REFIS do Simples Nacional?
O Refis é o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, onde as empresas que desejam migrar para o Simples fazem o pagamento de seus débitos junto à Receita.
Para o ano de 2023, o Portal do Simples liberará um manual atualizado.
Antes de aderir ao programa e quitar os débitos em questão, o empreendedor deve consultar primeiro onde se encontram seus débitos.
Para dívidas com a Receita, a maioria com todas as informações necessárias para a adesão ao Refis dos débitos são declarados.
Para dívidas que constam na Procuradoria Geral da Fazenda, é possível que o empreendedor faça uma simulação para avaliar se a transação tributária é, de fato, a opção mais vantajosa.
Os interessados em regularizar as pendências, podem entrar com um pedido de parcelamento, o qual pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.
