Alteração prazo de Obrigação da NFC-e
Decreto Nº 54364 DE 05/12/2018.
Alteração importante trazida pela Decreto Nº 54364 DE 05/12/2018, DOE 06/12/2018 Prorroga a obrigatoriedade para emissão de NFC-e, com alteração de faturamento.
Modifica o RICMS Apêndice XLIV:
a) é dada nova redação ao item VII, conforme segue:
Contribuintes com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 e superior a R$ 120.000,00 - 01.01.2019
b) acrescenta o item IX, conforme segue:
Demais contribuintes que promovam operações de comércio varejista - 01.01.2020
Fonte: LegisWeb
