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Reintegração do empregado e as consequências no Contrato de Trabalho

Legalmente as empresas não precisam de justificativa para demitir o empregado, ou seja, a condição de empregador, determinada pelo art. 2º da CLT, assegura o direito protestativo de despedir o empregado sem justa causa. ...

Senado vai analisar MP que muda regras trabalhistas para manter empregos

Os senadores já podem analisar a Medida Provisória 936/2020, que promove alterações na legislação trabalhista para evitar demissões durante a crise causada pela pandemia de coronavírus ...

Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos

Serviços podem ser instruídos com cópias digitais de documento sem a necessidade de apresentação da via original ...

Empregador Web: Orientações para 01/06/2020 sobre o BEM

Principais ajustes e prazos do BEM ...

Aprovada MP que altera regras trabalhistas durante pandemia

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Câmara inclui empresas do Simples na lei do contribuinte legal

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