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Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime

Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco. ...

Imposto de Renda pode ter nova alíquota para os mais ricos

A proposta da Receita é criar uma nova faixa de tributação para quem ganha mais de R$ 30 mil mensais. ...

Trabalho Autônomo: Obrigações tributárias e informações prestadas ao eSocial

Considerações sobre a contratação do trabalhador autônomo e as obrigações tributárias que serão transmitidas ao eSocial. ...

Alterações nas Normas do Simples Nacional

Através da Resolução CGSN 142/2018 foram alteradas algumas normas relativas a parcelamento e aos demais procedimentos do Simples Nacional. ...

Apuração dos Encargos Mensais Sobre a Folha de Pagamento

Para a apuração dos encargos sobre a folha de pagamento, basicamente seguimos o mesmo processo para a maioria das empresas, nos atentando principalmente para as variações de percentuais dependendo da atividade e do grau de risco de cada empresa. ...

eSocial: Alterada data para limpeza da base de dados do ambiente de produção restrita