Base: art. 11 da Instrução Normativa RFB 1.774/2017 ...
Governo publicou Medida Provisória na tentativa de destravar fonte de recursos para empresários em dificuldades por causa da pandemia ...
De acordo com o art. 8º da Medida Provisória 936/2020, durante o estado de calamidade pública o empregador poderá acordar, mediante contrato individual, a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até 2 períodos de 30 dias. ...
A transformação digital permite que contadores criem novos produtos que ajudam empreendedores nos desafios do dia a dia ...
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Legalmente as empresas não precisam de justificativa para demitir o empregado, ou seja, a condição de empregador, determinada pelo art. 2º da CLT, assegura o direito protestativo de despedir o empregado sem justa causa. ...